Propostas de Redução do Número de Comissionados no Poder Executivo

  • Estabelecer que, no máximo, 5% dos servidores do Poder Executivo, incluída a administração direta, autárquica e fundacional, poderão ser comissionados, sendo que, no máximo, 2,5% dos servidores poderão ser comissionados sem vínculo com a administração pública (não concursados);

  • Estabelecer que, no máximo, 10% dos servidores de cada um dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluída a administração direta, autárquica e fundacional, poderão ser comissionados, sendo que, no máximo, 5% dos servidores poderão ser comissionados sem vínculo com a administração pública (não concursados);

  • Exigir que os comissionados sem vínculo (não concursados) tenham formação superior, que seus currículos profissionais sejam compatíveis com as funções a serem exercidas e que publicados na internet.

 

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Explicações

Os deputados distritais aprovaram a Emenda à Lei Orgânica do DF n. 80/2014 que, na prática, permite a formação dos quadros de pessoal das administrações regionais, demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do DF com até 100% de servidores comissionados sem vínculo (não concursados).  

 

A Lei Orgânica do DF, em seu art. 19, V, estabelece que pelo menos 50% dos comissionados devem ser servidores efetivos. A Lei Distrital 4.858/2012, por sua vez, estabelece que o percentual deve ser observado em relação ao somatório de toda a administração, mas não em relação aos órgãos e entidades isoladamente. Ocorre que o dispositivo da lei foi declarado inconstitucional pelo TJDFT. Assim, o Ministério Público e o TCDF passaram a exigir o cumprimento do percentual mínimo de 50% em todos os órgãos e entidades. Foi exatamente para escapar dessa exigência que a Lei Orgânica foi alterada.

 

De acordo com relatório publicado no Diário Oficial do DF em 30/07/2018 (https://bit.ly/2PncAZd), a situação atual é a seguinte:

 

- Das 31 administrações regionais, 27 (87% delas) possuem comissionados sem vínculo em percentual superior a 50% do total de servidores. A seguir, apresento as cinco administrações com maior percentual de não concursados:

 

            - Fercal – 93,33% (14 dos 15 servidores)

            - Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – 91,67% (44 dos 48 servidores)  

            - Itapoã – 88,64% (39 dos 44 servidores)

            - Recando das Emas – 87,10% (54 dos 62 servidores)

            - Riacho Fundo II – 86,64 (45 dos 52 servidores)

 

- Dos 91 órgãos, 42 possuem comissionados sem vínculo em número superior a 50% do total de servidores;

 

Atualmente, existem no GDF 6.449 servidores comissionados sem vínculo (não concursados). Observei que, quanto menor o número de servidores do órgão ou entidade, maior o percentual de comissionados sem vínculo. Esses pequenos órgãos acabam servindo para acomodar aliados políticos e cabos eleitorais. Em órgãos mais relevantes, como a Secretaria de Educação e a Secretaria de Saúde, o número de comissionados sem vínculo é menor. Nas duas secretarias citadas, 0,20% e 0,73%, respectivamente. Pelo que pude perceber, quando se trata de serviços públicos mais importantes para a sociedade, aí a preferência é, de fato, pelos concursados. Brasília, a cidade dos concurseiros, quer mais que isso! O concurso público deve ser a regra em todos os órgãos, sem exceção! Entendo a importância dos cargos comissionados para o governo conduzir politicamente a máquina administrativa. Não é meu intuito também questionar a competência daqueles que são comissionados sem vínculo. O que questiono é a quantidade exagerada. Em muitos casos, o que deveria ser exceção (comissionados sem vínculo) tem se tornado regra e a regra (concurso público) tem se tornado exceção.

 

A profissionalização do serviço público implica necessariamente a seleção dos servidores por meio de concurso público, que é um mecanismo democrático e isonômico. É preciso estabelecer dois limites. O primeiro fixaria percentual máximo dos cargos totais que poderiam ser cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. O segundo estabeleceria percentual mínimo dos cargos comissionados que deveriam ser preenchidos por servidores de carreira. Os dois limites deveriam ser aplicados em cada órgão. Parece-me razoável fixar o percentual máximo de 5% para comissionados, sendo que, desses comissionados, a metade pelo menos deveria ser formada por servidores de carreira, concursados. O GDF tem atualmente 126.139 servidores ativos (administração direta e indireta), dos quais 6.449 (5,11%) são comissionados sem vínculo. De 2014 para 2018, houve uma redução nesse percentual, que, em 2014, era de 6,45%. Com o limite proposto de 5%, existiriam 6.306 comissionados, dos quais, o máximo de não concursados seria 3.153. Assim, sairíamos de 6.449 comissionados sem vínculo para 3.153. Em cada órgão isoladamente, proponho o limite de 10% para o total de comissionados, e 5% para comissionados sem vínculo (não concursados). 

Nota: Clique aqui para ver as tabelas completas.

© 2018 por Guto Bello.