Propostas para a Limitação do Gasto do Governo de Brasília com Publicidade

  • Extinguir a propaganda institucional feita pelo Governo de Brasília e seus órgãos, limitando-a apenas àquela feita com a utilização das redes sociais e sem contratação de empresas, ressalvada propaganda legal;

  • Limitar a propaganda de utilidade pública a 0,2% da Receita Corrente Líquida registrada no ano anterior ao da elaboração do orçamento. Portanto, para 2019, o limite seria 0,2% da Receita Corrente Líquida apurada em 2017. Segundo tal critério, o limite para 2019, seria de R$ 41,4 milhões;

  • Resultado: para exemplificar, a economia de recursos gerada com essas medidas teria alcançado R$ 131,7 milhões em 2017, montante que poderia ser utilizado no que mais interessa à sociedade: saúde, educação e segurança pública. 

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Explicações

Se você for bem atendido em um hospital público, se a escola pública do seu filho funcionar direitinho, se você sentir segurança ao caminhar na cidade, se as ruas e as avenidas por onde você trafega estiverem bem pavimentadas e sinalizadas, enfim, se os serviços públicos forem bons, certamente você saberá reconhecer a atuação do estado.

Por outro lado, se você não conseguir atendimento em unidades públicas de saúde, se a estrutura da escola for ruim, se o desempenho escolar for fraco, se faltarem professores, se você tiver medo de caminhar na cidade, se as ruas e avenidas estiverem mal sinalizadas e esburacadas, sua percepção negativa não mudará, ainda que o estado gaste milhões em propaganda institucional.

 

Há basicamente dois tipos de publicidade feitas pelo estado: a publicidade institucional e a publicidade de utilidade pública. A publicidade institucional consiste na divulgação de atos, ações, programas, obras e serviços dos órgãos e entidades públicas. A publicidade institucional enaltece a própria administração pública e, por via indireta, o gestor público, o governante. Já a publicidade de utilidade pública se destina à divulgação de temas de interesse social e tem o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população. Uma convocação para vacinação seria uma propaganda de utilidade pública. Há ainda a chamada publicidade legal, que é um desdobramento da publicidade institucional e diz respeito a publicações exigidas por lei, tais como editais.

 

Penso que a publicidade de utilidade pública é necessária e faz todo o sentido, pois, ao fim, pretende exatamente a prestação de um serviço público ou promover maior bem-estar à coletividade. Mas há uma ressalva importante. O natural seria que o gasto com esse tipo de publicidade se mantivesse, mais ou menos, constante ao longo do tempo, ao menos em termos reais, quando retirado o efeito da inflação. Entretanto, não é isso o que os dados mostram. Por exemplo, o gasto no governo de Brasília em 2015 foi de R$ 42,6 milhões. Em 2016, saltou para R$ 62,3 milhões. Em 2017, os gastos foram mais que o dobro dos realizados em 2015, R$ 98,1 milhões. Portanto, ao que tudo indica, mesmo na propaganda de utilidade pública, há grande influência política e interesses eleitorais subjacentes.

A publicidade institucional tem cunho meramente político. Ao fim, o seu propósito é criar na sociedade o sentimento de que o governo vai bem, que está trabalhando. Também tem, muitas vezes, o propósito escuso de cooptar meios de comunicação. Tanto é assim que a legislação eleitoral veda a publicidade institucional durante o período eleitoral. Até a publicidade de utilidade pública, em regra geral, é vedada durante o período eleitoral, com exceção daquelas decorrentes de situações graves e urgentes. Veja a seguir o conteúdo de uma propaganda institucional produzida pelo Governo de Brasília:

“O governo de Brasília está trabalhando certo pela educação e saúde. Os investimentos passam pela construção do segundo bloco do Hospital da Criança, pelas Unidades Básicas de Saúde e, em breve, pelo Hospital Oncológico de Brasília. Passa também pela Escola Técnica e Escola Verde. Entre escolas e creches, foram entregues quase uma por mês. São obras que estamos desenvolvendo com trabalho sério, trabalho que você vê. Governo de Brasília. Brasília no rumo certo.”

Note-se que, no caso da propaganda acima, a mera construção já é anunciada como uma realização do Governo. Quem necessita dos serviços públicos de saúde sabe muito bem o quanto a propaganda ilusória, pois, na realidade, há muitos problemas nessa área.

O gasto nacional, em todo os entes federativos brasileiros, com publicidade institucional deve superar R$ 2 bilhões por ano. Os gastos da União chegaram a R$ 214 milhões em 2017. O Estado de São Paulo gastou R$ 98,8 milhões no mesmo ano. Somem-se a esses valores os gastos de todos os estados e municípios que certamente os R$ 2 bilhões por ano serão alcançados. Em Brasília, durante o governo Agnelo foram gastos, em média, R$ 169 milhões por ano. Houve uma redução durante o governo Rollemberg. Entre 2015 e 2017, foram gastos, em média, R$ 68,4 milhões, mas há uma tendência de crescimento.

 

Entre 2011 e 2017, foram gastos com publicidade institucional pelo Governo de Brasília R$ 645 milhões. Para que se tenha noção da magnitude desse valor, o Hospital Sírio-Libanês abrirá uma unidade em Brasília (https://bit.ly/2GWjik9), que funcionará a partir de novembro de 2018, ao custo de R$ 260 milhões. Portanto, com o dinheiro gasto com publicidade institucional pelo Governo de Brasília seria possível estruturar, ao menos, dois hospitais tais como o Sírio-Libanês que será aberto em Brasília, e ainda restariam R$ 125 milhões.

 

Tenho, portanto, duas propostas:

  1. que propaganda institucional feita pelo Governo de Brasília e seus órgãos seja apenas com a utilização das redes sociais e sem contratação de empresas, ressalvada propaganda legal;

  2. que a propaganda de utilidade pública seja limitada a 0,2% da Receita Corrente Líquida registrada no ano anterior ao da elaboração do orçamento. Portanto, para 2019, o limite seria 0,2% da Receita Corrente Líquida apurada em 2017. Segundo tal critério, o limite para 2019, seria de R$ 41,4 milhões.

A economia de recursos geradas com essas medidas alcançaria R$ 131,7 milhões em 2017, valores que poderiam ser utilizados no que mais interessa à sociedade: saúde, educação e segurança pública.

© 2018 por Guto Bello.