Propostas de Redução do Número de Comissionados sem Vínculo na Câmara Legislativa

  • Manter no gabinete parlamentar apenas 9 (nove) servidores, que serão escolhidos por critérios técnicos, dos quais, 3 (três) serão escolhidos livremente e 6 (seis) serão escolhidos por processo seletivo;

  • Limitar o número de servidores comissionados sem vínculo com a administração pública ao máximo de 15% do total de servidores em exercício na Câmara Legislativa. Atualmente, isso corresponderia a uma redução de 883 para 233 servidores comissionados sem vínculo;

  • Exigir que os comissionados sem vínculo tenham formação superior, que seus currículos profissionais sejam compatíveis com as funções a serem exercidas e que sejam publicados no site da Câmara Legislativa.

 

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Explicações

A regra na administração pública deve ser o preenchimento dos cargos por concurso público. Ainda que possamos fazer muitas críticas principalmente quanto às abordagens utilizadas nas provas, o concurso público é certamente o método mais republicano, democrático e adequado à realidade brasileira para selecionar aqueles que serão servidores públicos. 

 

Nesse contexto, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, devem ser exceções. O ponto aqui não é a competência desses ou daqueles servidores. A questão central é a forma de acesso aos cargos públicos. Conheço excelentes servidores comissionados sem vínculo com a administração pública. Os cargos em comissão são importantes para oxigenar a administração pública. Em tese, eles abrem a possibilidade de aproveitamento de pessoas qualificadas que estejam no mercado de trabalho e que possam oferecer bons serviços ao estado. 

 

Entretanto, na prática, em grande parte das vezes, são utilizados com objetivo meramente político. Focando a política local, candidatos a deputado distrital prometem cargos comissionados em troca de apoio durante a campanha eleitoral. Uma vez eleitos, além de emplacar nomes na Câmara Legislativa, tentam indicar o máximo de pessoas para ocupar cargos no Poder Executivo, alimentando assim uma relação espúria entre o Executivo, que distribui à base de apoio nacos do poder em nome da governabilidade, e o Legislativo, cujos membros às vezes abrem mão de suas próprias consciências em votações importantes para manter seus feudos.  

 

O gráfico acima mostra a situação atual da Câmara Legislativa, em que 57% (883), do total de 1549 servidores, são comissionados sem vínculo com a Administração Pública. Não posso concordar com isso. A exceção virou regra. Por enquanto apresento três propostas: 

 

  • Manter no gabinete parlamentar apenas 9 (nove) servidores, que serão escolhidos por critérios técnicos, dos quais, 3 (três) serão escolhidos livremente e 6 (seis) serão escolhidos por processo seletivo;

  • Limitar o número de servidores comissionados sem vínculo com a administração pública ao máximo de 15% do total de servidores em exercício na Câmara Legislativa. Atualmente, isso corresponderia a uma redução de 883 para 233 servidores comissionados sem vínculo;

  • Exigir que os comissionados sem vínculo tenham formação superior, que seus currículos profissionais sejam compatíveis com as funções a serem exercidas e que sejam publicados no site da Câmara Legislativa.

© 2018 por Guto Bello.